LEGISLAÇÃO: Código de Posturas NÚMERO DO ATO: 208/2013 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/12/2013 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 12/12/2013 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 12/12/2013 EMENTA: CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL ARQUIVO:
