LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 030/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/03/2020
EMENTA: “Dispõe sobre Estado de calamidade Pública no Município de Ibicoara e a complementação de adoção de medidas temporárias e emergenciais nos setores públicos e privados ante a pandemia do COVID-19 e dá outras providências”.
