LEGISLAÇÃO: Código Tributário

NÚMERO DO ATO: 257/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/11/2017

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/11/2017

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 28/11/2017

EMENTA: Altera a lei 116/2009 e anexos e dá outras Providências

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