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Prefeitura Municipal de Ibicoara

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Prefeitura Municipal de
Ibicoara


LEIS


LEGISLAÇÃO: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público

NÚMERO DO ATO: 105/2003

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/03/2003

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 05/03/2003

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/03/2003

EMENTA: Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos de natureza estatutária para o Município de Ibicoara - BA e dá outras providências.

ARQUIVO: